Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Café Trader (“Café Trader” ou “Plataforma”), operada por [preencher: razão social do operador], inscrita no CNPJ sob nº [preencher: CNPJ], com sede em [preencher: endereço completo], em ambiente de produção piloto com a chancela da Câmara de Comércio de Café de Minas Gerais (“CCCMG”). Ao criar uma conta e marcar o aceite no cadastro, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Objeto e natureza do serviço

A Café Trader é um ambiente digital de intermediação e corretagem de compra e venda de café verde (café cru, em grão) entre vendedores (produtores, cooperativas) e compradores (torrefadores, exportadores, traders). A Plataforma oferece precificação referenciada à ICE NY, classificação física e sensorial auditável (IA + Q-Grader com chancela CCCMG), negociação digital e trilha de integridade das operações.

A Café Trader atua como intermediária e facilitadora da negociação. A relação comercial de compra e venda é estabelecida entre as partes (vendedor e comprador); a Plataforma não é parte no contrato de compra e venda do café, salvo quanto à sua atividade de corretagem e aos serviços aqui descritos.

2. Fase de produção piloto — etapas manuais

A Plataforma encontra-se em produção piloto. Nesta fase, algumas etapas do ciclo de negociação são executadas de forma manual e assistida pela equipe operacional e pela CCCMG, e não de forma automatizada. São expressamente manuais no piloto:

• a custódia em escrow (retenção e liberação de valores) — realizada por processo manual controlado;
• o pagamento e a liquidação financeira entre as partes;
• a assinatura de contratos de compra e venda;
• a emissão e o aceite de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e demais documentos fiscais;
• a conferência física da carga e a logística de embarque.

A Café Trader registra e organiza essas etapas para rastreabilidade, mas a execução depende de ação humana e de terceiros. Prazos e condições operacionais serão comunicados a cada operação.

3. Cadastro, identidade e aprovação

O acesso exige cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e, quando aplicável, dados bancários. Toda conta passa por análise e aprovação da equipe antes da liberação; o cadastro permanece pendente até a aprovação. A Café Trader pode recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem informações inconsistentes, indícios de fraude ou violação destes Termos.

Você é responsável pela guarda de suas credenciais e pela ativação da autenticação em duas etapas quando disponível. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

4. Precificação, classificação e negociação

As referências de preço têm caráter informativo e podem variar conforme o mercado (ICE NY, câmbio e diferenciais). A classificação física e sensorial é realizada com apoio de inteligência artificial e de Q-Graders credenciados pela CCCMG e pode ser objeto de contestação nas janelas previstas no fluxo da operação. Ofertas, contra-ofertas e fechamentos registrados na Plataforma vinculam as partes conforme as condições aceitas.

5. Comissão de corretagem

Pela intermediação, poderá incidir comissão de corretagem sobre as operações fechadas, nos percentuais informados na Plataforma e/ou acordados com as partes. As condições de comissão vigentes ficam disponíveis no ambiente e/ou são informadas antes do fechamento.

6. Obrigações do usuário

• fornecer informações verdadeiras sobre si e sobre o café ofertado;
• cumprir as obrigações assumidas nas operações fechadas (entrega, qualidade, pagamento);
• não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraude, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal;
• respeitar a legislação aplicável ao comércio de café e à sua atividade.

7. Limitação de responsabilidade

Por se tratar de fase piloto com etapas manuais, a Café Trader envida seus melhores esforços, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem resultados comerciais específicos. A Plataforma não responde por descumprimento de obrigações entre vendedor e comprador, por vícios do café não detectáveis na classificação, ou por eventos fora de seu controle. Nada nestes Termos afasta direitos assegurados por lei ao consumidor ou ao titular de dados.

8. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é identificada pelo número de versão indicado no topo. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando exigido, será solicitado novo aceite.

10. Foro e contato

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [preencher: comarca/UF], salvo disposição legal em contrário. Dúvidas sobre estes Termos: [preencher: e-mail de contato].